COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
1. Processo nº: 10553/2021
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - CONTROLE CONCOMITANTE - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2020 E CONTRATO Nº 12/2020 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO. RÉPLICA DO EXPEDIENTE Nº 8595/203. Responsável(eis): RODRIGO MENESES MACIEL - CPF: 00536697116 WENDEL ANTONIO GOMIDES - CPF: 56049773149 4. Origem: RODRIGO MENESES MACIEL
5. DESPACHO Nº 2/2022-CAENG
5.1. Versam os autos acerca de procedimento autuado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, que após controle concomitante e levantamento no SICAP-LCO, identificou possíveis irregularidades no Edital de Licitação, Concorrência Pública nº 01/2020, cujo objeto é contratar empresa especializada no ramo de construção civil, para a construção do prédio sede da Câmara Municipal de Gurupi-TO.
5.2. Após a licitação da construção do prédio da sede da Câmara Municipal de Gurupi foram constadas várias inconsistências no projeto original pelo Tribunal de Contas e o Ministério Público que recomendaram a correção do projeto e compatibilizar com a planilha do orçamento da obra.
5.3. Considerando as recomendações dos órgãos fiscalizadores, a gestão anterior resolveu contratar uma nova empresa para alterar e compatibilizar os projetos inconsistentes sem devolver aos autores originais provocando despesas extras;
5.4. Considerando este processo nº. 10553/2021, sugestiona-se o apensamento deste ao processo nº. 4661/2020 por tratar-se de assuntos correlatos.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 13 do mês de janeiro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: FLAVIO MOREIRA BORGE, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 13/01/2022 às 17:09:25, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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